Proposição Nº: 06 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Ordinária
Número: 06
Ano: 2021
Data: 04/02/2021
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Alterações da Lei
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 806/2009 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEINº006/2021
ALTERA A LEI Nº 806/2009 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Município de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, por meio do Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Os cargos públicos em comissão de Coordenador em Saúde, níveis |, 1, III, IV e V, integrantes do Anexo Il da Lei nº. 806, de 04 de fevereiro de 2009, passam a vigorar com a nomenclatura “Coordenador Operacional”, níveis |, Il, II, IV ev.
Art. 2º. O art. 63-B da Lei nº. 806, de 04 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.63-B
IV - Gerente Operacional de Média e Alta Complexidade:
a) Requisito: Nível Superior Completo ou estar cursando os dois últimos períodos. (NR)
b)atribuiçoes V - Gerente Operacional da Atenção Básica:
a) Requisito: Nível Superior Completo ou estar cursando os dois últimos períodos. (NR)
b) Atribuições... VI - Gerente Operacional de Apoio Administrativo e Serviços
: a) Requisito: Nível Superior Completo ou estar cursando os dois últimos períodos. (NR)
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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